AREsp 1726789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição: o perdimento do veículo foi decretado com fundamento em sentença que concluiu pelo uso do bem na prática de tráfico de drogas; a tentativa de afastar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: TAMIRES FOLADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Perdimento De Bem, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Intimação
Processual Penal Perdimento De Bem Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração Intimação

Case Brief

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Parties

TAMIRES FOLADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 contradição no julgado
  2. 2 perdimento de bem utilizado na prática de tráfico de drogas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição: o perdimento do veículo foi decretado com fundamento em sentença que concluiu pelo uso do bem na prática de tráfico de drogas; a tentativa de afastar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.