AREsp 1796532 - ACORDAO

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A matéria suscitada (inaplicabilidade da Lei n. 13.840/19 por ser mais gravosa e alegação de origem lícita do bem) não foi debatida pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ); além disso, a alegação de desconhecimento do uso do veículo implicaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Diante disso, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LORENA; Acusado: WILLIAM; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Perdimento De Bem, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Inaplicabilidade Da Lei N. 13.840/19
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Perdimento De Bem Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Inaplicabilidade Da Lei N. 13.840/19

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Parties

LORENA

Agravante

WILLIAM

Acusado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Lei n. 13.840/19 por ser mais gravosa
  2. 2 violação alegada ao art. 60, § 2º da Lei n. 11.343/06
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria suscitada (inaplicabilidade da Lei n. 13.840/19 por ser mais gravosa e alegação de origem lícita do bem) não foi debatida pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ); além disso, a alegação de desconhecimento do uso do veículo implicaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Diante disso, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.