REsp 2114198 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não demonstram omissão relevante (incidência da Súmula 284/STF), o exame das questões de mérito implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, houve equívoco na distinção entre honorários sucumbenciais e recursais, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: União; Recorrido: George Holanda Freire
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Perdimento De Bem, Apreensão De Veículo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Do Proprietário

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Case Brief

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Parties

União

Recorrente

George Holanda Freire

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 violação do art. 111 do CTN
3 violação do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
A título de honorários recursais, majoro os honorários fixados nos autos em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC/2015).