RMS 72490 - DECISAO

RMS 72490 - DECISAO

O relator negou provimento ao recurso em mandado de segurança por entender inviável a via eleita diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de demonstração de direito líquido e certo, além de sustentar que a sentença penal já decretou o perdimento do veículo com fundamento nos arts. 62 e 63 da Lei 11.343/2006, entendimento corroborado pelo STF no RE 638.491 (Tema 647) de que não é exigível prova de habitualidade para o confisco de bens empregados no tráfico de drogas.

Parties
Recorrente/impetrante: JOAO CARLOS RIBEIRO; Recorrente/impetrante: VILMA MARIA RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Réu/condenado: ISMAEL ISAC RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Perdimento De Bem, Confisco, Apreensão De Veículo, Restituição De Bens, Inadequação Da Via, Direito Líquido E Certo, Súmula 267/stf, Tema 647 (re 638.491)
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Perdimento De Bem Confisco Apreensão De Veículo Restituição De Bens Inadequação Da Via +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS RIBEIRO

Recorrente/impetrante

VILMA MARIA RIBEIRO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Recorrido

ISMAEL ISAC RIBEIRO

Réu/condenado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial sobre restituição de bens apreendidos
  2. 2 Necessidade de demonstração de direito líquido e certo para conhecimento do mandamus
  3. 3 Se é necessária prova de habitualidade para decretação do perdimento de bem utilizado no tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao recurso em mandado de segurança por entender inviável a via eleita diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de demonstração de direito líquido e certo, além de sustentar que a sentença penal já decretou o perdimento do veículo com fundamento nos arts. 62 e 63 da Lei 11.343/2006, entendimento corroborado pelo STF no RE 638.491 (Tema 647) de que não é exigível prova de habitualidade para o confisco de bens empregados no tráfico de drogas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.