RMS 73479 - DECISAO

RMS 73479 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339) e as alegações constitucionais suscitadas demandariam prévio exame de matéria fática e de normas infraconstitucionais (incidindo Temas 660 e 895), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso é inviável.

Parties
Recorrente / Proprietária (terceira): Mariane Rondolfo Berbel; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Perdimento De Bem, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Perdimento De Bem Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +5 more

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Parties

Mariane Rondolfo Berbel

Recorrente / Proprietária (terceira)

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de restituição de bem de terceiro de boa-fé após perdimento decretado em sentença condenatória
  3. 3 necessidade de revolvimento probatório para afastar conclusão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339) e as alegações constitucionais suscitadas demandariam prévio exame de matéria fática e de normas infraconstitucionais (incidindo Temas 660 e 895), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso é inviável.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se