AREsp 2852615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve indicação específica de dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão relativa à presunção de inocência tem cunho eminentemente constitucional, de competência do STF; ademais houve menção a indícios de habitualidade (registros SINIVEM) que afetam a argumentação sobre desproporcionalidade.

Parties
Agravante: ANGELICA DEMEDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perdimento De Bem, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Presunção De Inocência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova E Reexame De Fatos, Habitualidade Em Infrações Aduaneiras
Direito Aduaneiro Direito Constitucional Processo Civil Perdimento De Bem Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Presunção De Inocência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ANGELICA DEMEDA

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da proporcionalidade à pena de perdimento de veículo
  2. 2 Necessidade de comprovação da habitualidade em infrações aduaneiras
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação (Súmula 284/STF e arts. 1.029 §1º CPC/255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve indicação específica de dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão relativa à presunção de inocência tem cunho eminentemente constitucional, de competência do STF; ademais houve menção a indícios de habitualidade (registros SINIVEM) que afetam a argumentação sobre desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.