AREsp 2799207 - ACORDAO

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As instâncias de origem concluíram que o veículo foi utilizado no tráfico de drogas e decretaram seu perdimento; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão de perdimento e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SERLA IZABELA LEITE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Perdimento De Bem, Restituição De Coisa Apreendida, Súmula 7/stj
Processo Penal Perdimento De Bem Restituição De Coisa Apreendida Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERLA IZABELA LEITE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos para restituição de coisas apreendidas (propriedade, licitude da origem, não utilização como instrumento do crime)

Ratio Decidendi

As instâncias de origem concluíram que o veículo foi utilizado no tráfico de drogas e decretaram seu perdimento; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão de perdimento e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental