AREsp 3114820 - DECISAO

AREsp 3114820 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas constantes dos autos, que a tradição e a posse do conjunto veicular foram transferidas ao adquirente antes da apreensão, de modo que o recorrente não detinha propriedade nem posse na data da apreensão e, por isso, não possui legitimidade ativa nem interesse para impugnar a pena de perdimento; sendo necessária a análise de provas para modificar esse entendimento, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: ADÃO FONSECA MACIEL; Apelante/recorrida: Fazenda Nacional; Adquirente/terceiro: Alberto Oriovaldo Silva; Autoridade Administrativa: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Bem, Tradição E Transferência De Propriedade, Ilegitimidade Ativa, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Aduaneiro Direito Civil Processo Civil Perdimento De Bem Tradição E Transferência De Propriedade Ilegitimidade Ativa Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADÃO FONSECA MACIEL

Recorrente/autor

Fazenda Nacional

Apelante/recorrida

Alberto Oriovaldo Silva

Adquirente/terceiro

Receita Federal

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do alienante após tradição
  2. 2 efeitos da tradição na transferência de propriedade de bem móvel
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas constantes dos autos, que a tradição e a posse do conjunto veicular foram transferidas ao adquirente antes da apreensão, de modo que o recorrente não detinha propriedade nem posse na data da apreensão e, por isso, não possui legitimidade ativa nem interesse para impugnar a pena de perdimento; sendo necessária a análise de provas para modificar esse entendimento, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar, se houver prévia fixação, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015