AREsp 3062963 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, XI, CF), o que torna inadequada a via do recurso especial, e porque faltou o prequestionamento das disposições federais invocadas, além de incidir a Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: Edivaldo da Silva Ribeiro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bem, Terceiro De Boa Fé, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, In Dubio Pro Reo, Intranscendência Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Perdimento De Bem Terceiro De Boa Fé Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

Edivaldo da Silva Ribeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento probatório
  2. 2 fundamentação constitucional do acórdão recorrido (art. 5º, XI, CF) que impede processamento em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 119 e 120 do CPP; 91, II, do CP; e 489, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, XI, CF), o que torna inadequada a via do recurso especial, e porque faltou o prequestionamento das disposições federais invocadas, além de incidir a Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.