AREsp 3175756 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a prescindibilidade do exame do conjunto fático-probatório exigido pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PATRÍCIA APARECIDA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Condenado: JOÃO VITOR MATHEUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Perdimento De Bem, Restituição De Bem a Terceiro De Boa Fé, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 60, §6º, Lei 11.343/2006, Art. 105, Inciso III, Alínea a, CF, Arts. 1.029 E Seguintes Do CPC, Art. 932, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Perdimento De Bem Restituição De Bem a Terceiro De Boa Fé Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

PATRÍCIA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

JOÃO VITOR MATHEUS PEREIRA

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do veículo apreendido a terceiro de boa-fé nos termos do art. 60, §6º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a prescindibilidade do exame do conjunto fático-probatório exigido pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.