AREsp 1813050 - DECISAO

Parties: Agravante: BRENDON ARAUJO RIBEIRO; Sentenciado Na Ação Penal Mencionada: Carlos Leonardo; Sentenciado Na Ação Penal Mencionada: Igor Ferraz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics: Perdimento De Bem Apreendido, Restituição De Veículo Apreendido, Terceiro De Boa Fé, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Súmula 284/stf Fundamentação, Arts. 118 E 120 Do CPP

Case Brief

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BRENDON ARAUJO RIBEIRO

Agravante

Carlos Leonardo

Sentenciado Na Ação Penal Mencionada

Igor Ferraz

Sentenciado Na Ação Penal Mencionada

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
2 possibilidade de restituição de bem apreendido a terceiro de boa-fé
3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas para decidir sobre o perdimento do bem