RMS 56444 - DECISAO

RMS 56444 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem comprovou a vinculação do veículo aos fatos de tráfico de drogas com trânsito em julgado da condenação, foram encontradas drogas no interior do veículo, afastou-se a boa-fé do recorrente, e no mandado de segurança não se admite dilação probatória para comprovar hipótese de propriedade e licitude do bem, sendo aplicáveis as normas da Lei 11.343/2006 e do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: ADELCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Apreensão De Bens, Tráfico De Drogas, Mandado De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Perdimento De Bens Apreensão De Bens Tráfico De Drogas Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ADELCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de veículo apreendido utilizado na prática de crime
  2. 2 requisitos para restituição após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da Lei 11.343/2006 aos bens apreendidos em delito de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem comprovou a vinculação do veículo aos fatos de tráfico de drogas com trânsito em julgado da condenação, foram encontradas drogas no interior do veículo, afastou-se a boa-fé do recorrente, e no mandado de segurança não se admite dilação probatória para comprovar hipótese de propriedade e licitude do bem, sendo aplicáveis as normas da Lei 11.343/2006 e do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.