AREsp 1970878 - DECISAO

AREsp 1970878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da instrumentalidade do veículo e da prova de sua titularidade e origem), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi admitida por falta de identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Parties
Recorrente: ADIR PAIXAO DE OLIVEIRA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Restituição De Coisa Apreendida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Perdimento De Bens Restituição De Coisa Apreendida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ADIR PAIXAO DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de perdimento de bem utilizado como instrumento na prática de crime (art. 91, II, alínea 'a', do CP)
  3. 3 Regras para restituição de coisa apreendida (arts. 118, 120 e 121 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da instrumentalidade do veículo e da prova de sua titularidade e origem), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi admitida por falta de identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.