REsp 1863746 - DECISAO

REsp 1863746 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi prequestionado o dispositivo legal invocado (art. 87, I, da Lei 4.502/1964), incorrendo na limitação da Súmula 282/STF; ademais, a revisão da conclusão material de que a câmera era nova e não se enquadra como bem de uso pessoal exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, eventual controvérsia sobre o conceito de 'uso pessoal' demandaria interpretar norma infralegal (IN RFB 1.059/2010), matéria que não se presta ao exame pelo art. 105, III, 'a', da CF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LEONARDO MENEGUETI MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Bagagem Acompanhada, Isenção Fiscal, Instrução Normativa 1.059/2010, Princípio Da Legalidade
Aduaneiro Tributário Perdimento De Bens Bagagem Acompanhada Isenção Fiscal Instrução Normativa 1.059/2010 Princípio Da Legalidade

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Parties

LEONARDO MENEGUETI MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 155, I e 157 do Decreto 6.759/2009
  2. 2 alegação de violação do art. 87, I, da Lei 4.502/1964
  3. 3 interpretação do conceito de bem de uso pessoal contido na IN RFB 1.059/2010

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi prequestionado o dispositivo legal invocado (art. 87, I, da Lei 4.502/1964), incorrendo na limitação da Súmula 282/STF; ademais, a revisão da conclusão material de que a câmera era nova e não se enquadra como bem de uso pessoal exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, eventual controvérsia sobre o conceito de 'uso pessoal' demandaria interpretar norma infralegal (IN RFB 1.059/2010), matéria que não se presta ao exame pelo art. 105, III, 'a', da CF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.