REsp 1329642 - DECISAO

REsp 1329642 - DECISAO

O prazo de 90 dias previsto no art. 123 do CPP tem natureza processual, não sendo alcançado pelo art. 10 do Código Penal; aplicando-se a Súmula 310 do STF ao início do prazo, o requerimento de restituição apresentado pelo impetrante foi tempestivo, razão pela qual o recurso especial da União foi negado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido/impetrante: Recorrido (Impetrante); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Prazo Decadencial, Contagem De Prazo, Súmula 310 STF, Boa Fé
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Prazo Decadencial Contagem De Prazo Súmula 310 STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrido (Impetrante)

Recorrido/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do prazo de 90 dias previsto no art. 123 do CPP (material ou processual)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10 do Código Penal à contagem do prazo do art. 123 do CPP
  3. 3 Tempestividade do pedido de restituição de bens em relação ao prazo do art. 123 do CPP

Ratio Decidendi

O prazo de 90 dias previsto no art. 123 do CPP tem natureza processual, não sendo alcançado pelo art. 10 do Código Penal; aplicando-se a Súmula 310 do STF ao início do prazo, o requerimento de restituição apresentado pelo impetrante foi tempestivo, razão pela qual o recurso especial da União foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.