RMS 67390 - DECISAO

RMS 67390 - DECISAO

O recurso foi negado porque, além de intempestivo (decadência de 120 dias para impetração), o conjunto probatório e a sentença de primeiro grau indicam que o veículo foi usado como instrumento do tráfico e possivelmente adquirido com produto de crime; a legislação específica (Lei 11.343/2006) e a jurisprudência (inclusive o Tema 647 do STF) permitem o perdimento do bem independentemente de habitualidade, e a restituição não se admite sem prova inequívoca de origem lícita, de modo que não se verifica direito líquido e certo do recorrente para concessão da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: DIEGO HENRIQUE AVELAR DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Terceiro/condenado (envolvido Na Apreensão): ADALTON RODRIGUES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Criminal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Restituição De Bens Apreendidos, Decadência Do Mandado De Segurança, Terceiro De Boa Fé, Efeito Automático Da Condenação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Restituição De Bens Apreendidos Decadência Do Mandado De Segurança +2 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE AVELAR DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

ADALTON RODRIGUES CHAVES

Terceiro/condenado (envolvido Na Apreensão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Criminal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial recorrível
  3. 3 possibilidade de decretação do perdimento de bem apreendido por tráfico de drogas antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, além de intempestivo (decadência de 120 dias para impetração), o conjunto probatório e a sentença de primeiro grau indicam que o veículo foi usado como instrumento do tráfico e possivelmente adquirido com produto de crime; a legislação específica (Lei 11.343/2006) e a jurisprudência (inclusive o Tema 647 do STF) permitem o perdimento do bem independentemente de habitualidade, e a restituição não se admite sem prova inequívoca de origem lícita, de modo que não se verifica direito líquido e certo do recorrente para concessão da segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.