HC 891045 - DECISAO
Por se tratar de matéria relativa ao perdimento de bens sem repercussão sobre a liberdade de locomoção, o habeas corpus é meio inadequado; ausente constrangimento ao direito de ir e vir, a petição é incognoscível e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOSE BARBOZA SODRE; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial de habeas corpus liminarmente indeferida por ser incognoscível
- Legal Topics
- Perdimento De Bens, Extinção Da Punibilidade, Sonegação Fiscal, Medidas Assecuratórias
Case Brief
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Parties
JOSE BARBOZA SODRE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Jurisdicional
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para discutir perdimento de bens
- 2 necessidade de ameaça à liberdade de locomoção para cabimento do habeas corpus
- 3 aplicação da Súmula 693/STF por analogia
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa ao perdimento de bens sem repercussão sobre a liberdade de locomoção, o habeas corpus é meio inadequado; ausente constrangimento ao direito de ir e vir, a petição é incognoscível e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Petição inicial de habeas corpus liminarmente indeferida por ser incognoscível
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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