AREsp 2429690 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, verificando indícios de ocultação do real adquirente que justificaram o procedimento administrativo e a aplicação da pena de perdimento, e qualquer tentativa de modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Sr HONG; BLUE WAY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Perdimento De Bens, Processo Administrativo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Sr HONG
BLUE WAY
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 perdimento de bens por ocultação do real adquirente
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, verificando indícios de ocultação do real adquirente que justificaram o procedimento administrativo e a aplicação da pena de perdimento, e qualquer tentativa de modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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