REsp 2098906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com fundamentação exauriente sobre o conjunto fático-probatório, concluiu que o veículo era de propriedade de terceira de boa-fé e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada / Terceira De Boa Fé: Lúcia Helena Cesário de Campos; Réu: Frederico Campos Higa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Perdimento De Bens, Direito De Terceiro De Boa Fé, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Perdimento De Bens Direito De Terceiro De Boa Fé Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Lúcia Helena Cesário de Campos

Agravada / Terceira De Boa Fé

Frederico Campos Higa

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Perdimento de bens utilizados na prática de tráfico de drogas como efeito da condenação
  2. 2 Direito de terceiro de boa-fé à restituição do bem apreendido
  3. 3 Aplicação do art. 63 da Lei 11.343/2006 e art. 91, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com fundamentação exauriente sobre o conjunto fático-probatório, concluiu que o veículo era de propriedade de terceira de boa-fé e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que determinou a restituição do veículo à terceira de boa-fé