RMS 72908 - DECISAO

RMS 72908 - DECISAO

O mandado de segurança não é o meio adequado para atacar decisão que indefere a restituição de bem apreendido quando há recurso próprio cabível (apelação) e a alteração da decisão exigiria dilação probatória para demonstrar a origem lícita do bem ou afastar interesse investigatório, o que é incompatível com a via do mandado de segurança; desse modo, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA ELIA BATISTA TOLENTINO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Sequestro/apreensão De Bens, Restituição De Bens, Cabimento Do Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Súmula 267 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Constitucional (mandado De Segurança) Perdimento De Bens Sequestro/apreensão De Bens Restituição De Bens Cabimento Do Mandado De Segurança Dilação Probatória +1 more

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Parties

MARIA ELIA BATISTA TOLENTINO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 requisitos para restituição de bem apreendido (propriedade e ausência de interesse investigatório)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para afastar conclusão de origem delitiva do bem

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é o meio adequado para atacar decisão que indefere a restituição de bem apreendido quando há recurso próprio cabível (apelação) e a alteração da decisão exigiria dilação probatória para demonstrar a origem lícita do bem ou afastar interesse investigatório, o que é incompatível com a via do mandado de segurança; desse modo, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.