AREsp 2581869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão passível de correção por embargos de declaração quanto ao dissídio jurisprudencial, já que a apelação não se presta a equacionar dissídios entre Tribunais; além disso, a decretação do perdimento dos bens como efeito automático da condenação pode ser determinada após a sentença, não configurando preclusão pro judicato ou reformatio in pejus, entendimento apoiado em precedentes desta Corte, e o RMS 71.053/SC não é cristalino nem idêntico ao caso concreto.

Parties
Agravante: Arismilton Nascimento de Souza; Agravante: Monica Madalena da Silva Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Perdimento De Bens, Sequestro De Imóveis, Tráfico De Drogas, Omissão/embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Pro Judicato, Reformatio in Pejus, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Perdimento De Bens Sequestro De Imóveis Tráfico De Drogas Omissão/embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Arismilton Nascimento de Souza

Agravante

Monica Madalena da Silva Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 Possibilidade de decretação do perdimento de bens após a sentença condenatória
  3. 3 Aplicação dos arts. 63, I, da Lei 11.343/2006 e art. 91, II c/c art. 91-A, §§ 3º e 4º do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão passível de correção por embargos de declaração quanto ao dissídio jurisprudencial, já que a apelação não se presta a equacionar dissídios entre Tribunais; além disso, a decretação do perdimento dos bens como efeito automático da condenação pode ser determinada após a sentença, não configurando preclusão pro judicato ou reformatio in pejus, entendimento apoiado em precedentes desta Corte, e o RMS 71.053/SC não é cristalino nem idêntico ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental