AREsp 2581869 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado já examinou a questão sob os dispositivos federais indicados, não havendo omissão quanto a eles; a invocação de dispositivos constitucionais na via especial configura inovação recursal e é incabível, sendo matéria própria do recurso extraordinário; correção de erro material eventualmente identificado.

Parties
Embargante: Arismilton Nascimento de Souza; Embargante: Monica Madalena da Silva Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Preclusão Pro Judicato
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Omissão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Arismilton Nascimento de Souza

Embargante

Monica Madalena da Silva Soares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de decretação do perdimento de bens após o trânsito em julgado da ação penal
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 63, I, da Lei n. 11.343/2006; art. 91, II; e art. 91-A, §§ 3º e 4º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado já examinou a questão sob os dispositivos federais indicados, não havendo omissão quanto a eles; a invocação de dispositivos constitucionais na via especial configura inovação recursal e é incabível, sendo matéria própria do recurso extraordinário; correção de erro material eventualmente identificado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração