AREsp 2696247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, haja vista que a instância de origem registrou prova da utilização dos veículos na atividade criminosa e aplicou o perdimento previsto no art. 91, II, alínea 'a', do Código Penal; inexistindo comprovação de origem lícita e propriedade incontroversa, a alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALVES ALAMINO; Agravante: CRISCELIA RODRIGUES CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALVES ALAMINO

Agravante

CRISCELIA RODRIGUES CESAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 120 do Código de Processo Penal à restituição de bens apreendidos
  2. 2 Perdimento de bens como efeito da sentença criminal (art. 91, II, alínea 'a', do Código Penal)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, haja vista que a instância de origem registrou prova da utilização dos veículos na atividade criminosa e aplicou o perdimento previsto no art. 91, II, alínea 'a', do Código Penal; inexistindo comprovação de origem lícita e propriedade incontroversa, a alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.