AREsp 654707 - DECISAO

AREsp 654707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão da defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento de que o veículo constitui produto do crime e o perdimento em favor da União.

Parties
Agravante: PEDRO CESCA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Acusado/condenado: IVAR ZANATTA; Acusado: MAURÍCIO PEREIRA; Acusado: LUIZ RICARDO INÁCIO; Vítima: FERNANDA DE PELLEGRIN ZANATTA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Perdimento De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO CESCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

IVAR ZANATTA

Acusado/condenado

MAURÍCIO PEREIRA

Acusado

LUIZ RICARDO INÁCIO

Acusado

FERNANDA DE PELLEGRIN ZANATTA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão da defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento de que o veículo constitui produto do crime e o perdimento em favor da União.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.