AREsp 2534069 - DECISAO

AREsp 2534069 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, com apreciação do conjunto probatório que indicou compatibilidade do perdimento do veículo com os proveitos do crime, e a desconstituição dessas premissas fáticas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LARISSA CRISTINA PEREIRA DA SILVA; Réu: MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO; Interessada/beneficiária Do Perdimento: UNIÃO; Apelante (instância De Origem): MONIELLY MANERO JARADAT; Apelante (instância De Origem): ARMINDA GRASIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Perda Alargada De Bens, Tráfico De Drogas, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perdimento De Bens Perda Alargada De Bens Tráfico De Drogas Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

LARISSA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Agravante

MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO

Réu

UNIÃO

Interessada/beneficiária Do Perdimento

MONIELLY MANERO JARADAT

Apelante (instância De Origem)

ARMINDA GRASIEL DOS SANTOS

Apelante (instância De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da perda alargada de bens por condenação por crimes com pena máxima superior a seis anos
  3. 3 vinculação entre bens apreendidos e proveitos do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, com apreciação do conjunto probatório que indicou compatibilidade do perdimento do veículo com os proveitos do crime, e a desconstituição dessas premissas fáticas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.