AREsp 2491327 - DECISAO

AREsp 2491327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da absolvição transitada em julgado da recorrente, persistia dúvida razoável sobre a origem lícita dos bens, diante de indícios nos autos de que foram adquiridos com proveito de crimes praticados por líder da organização criminosa (companheiro), e a restituição exige ausência de dúvida sobre a licitude nos termos do art. 120 do CPP; ademais, eventual reexame probatório implicaria ofensa à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIANY SILVA DE SOUSA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Súmulas Do STJ

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Parties

ELIANY SILVA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição de bens apreendidos após absolvição com trânsito em julgado
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 91, II, do CP e 120 do CPP
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita dos bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da absolvição transitada em julgado da recorrente, persistia dúvida razoável sobre a origem lícita dos bens, diante de indícios nos autos de que foram adquiridos com proveito de crimes praticados por líder da organização criminosa (companheiro), e a restituição exige ausência de dúvida sobre a licitude nos termos do art. 120 do CPP; ademais, eventual reexame probatório implicaria ofensa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.