AREsp 2758807 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Dos Recursos Especiais

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 91, II, b, do Código Penal ao perdimento de bens
2. 2 Requisitos para restituição de bens apreendidos (art. 118 e art. 120 do CPP)
3. 3 Súmulas e óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ, 283/STF, 284/STF, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos foram em parte conhecidos e, quando adequadamente impugnados, conhecidos apenas para manter o juízo de inadmissibilidade dos recursos especiais, porque os recorrentes não enfrentaram especificamente os fundamentos de admissibilidade ou pretendiam reexaminar matéria fático-probatória protegida pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a origem ilícita dos bens e a aplicação da pena de perdimento, e questões constitucionais não podem ser analisadas por esta Corte por afrontarem competência do STF.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial de WAGNER JOSE MARTINS e VALFRIDES JOSE MARTINS; conheço em parte dos agravos de VALTER ULISSES MARTINS SILVA, JURACI CANDIDO DA SILVA, WAGNER JOSE MARTINS, JEFFERSON LUIZ CARRIEL RODRIGUES, JAQUELINE DE SOUZA ROSA RODRIGUES e VALFRIDES JOSE MARTINS para não conhecer dos...

Orders

• Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recurso especial de WAGNER JOSE MARTINS e VALFRIDES JOSE MARTINS.
• Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, conheço em parte dos agravos de VALTER ULISSES MARTINS SILVA, JURACI CANDIDO DA SILVA, WAGNER JOSE MARTINS, JEFFERSON LUIZ CARRIEL RODRIGUES, JAQUELINE DE SOUZA ROSA RODRIGUES e VALFRIDES JOSE MARTINS para não conhecer dos respectivos...