AREsp 2571230 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da decisão monocrática e do Tribunal de origem porque o perdimento do veículo foi estabelecido diante de prova robusta do nexo entre o bem e o tráfico de drogas, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDIVAN DA ROCHA GALVAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Restituição De Coisa Apreendida, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Restituição De Coisa Apreendida Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDIVAN DA ROCHA GALVAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nexo de instrumentalidade entre bem apreendido e prática do tráfico
  2. 2 Possibilidade de restituição do veículo a terceiro de boa-fé
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão monocrática e do Tribunal de origem porque o perdimento do veículo foi estabelecido diante de prova robusta do nexo entre o bem e o tráfico de drogas, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental