REsp 1849265 - DECISAO

REsp 1849265 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: preliminar de omissão rejeitada por falta de indicação clara das omissões na petição; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova da participação ou do conhecimento do proprietário do veículo no delito e, sendo necessário o exame do quadro fático-probatório, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão recorrida não comporta reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Bens, Contrabando, Descaminho, Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva, Devido Processo Legal, Remessa Oficial, Locação De Veículo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena de perdimento de veículo quando o proprietário não participou do delito
  2. 2 Natureza da responsabilidade nas infrações aduaneiras (objetiva ou dependente de culpa)
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: preliminar de omissão rejeitada por falta de indicação clara das omissões na petição; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova da participação ou do conhecimento do proprietário do veículo no delito e, sendo necessário o exame do quadro fático-probatório, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão recorrida não comporta reforma no recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.