AREsp 2745064 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 83 do STJ e precedente citado), limitando-se a alegações genéricas, nos termos do requisito de impugnação específica estabelecido pela jurisprudência e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIOGO MARIO TREVELIN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Bens, Apreensão De Bens, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Perdimento De Bens Apreensão De Bens Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

DIOGO MARIO TREVELIN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 91, II, do Código Penal
  3. 3 violação dos arts. 62 e 63 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 83 do STJ e precedente citado), limitando-se a alegações genéricas, nos termos do requisito de impugnação específica estabelecido pela jurisprudência e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.