AREsp 2844531 - DECISAO

AREsp 2844531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a motocicleta ainda interessa ao processo e há indícios de utilização do bem para dissimular origem ilícita, de modo que a análise do pedido de restituição demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e torna aplicável a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCA DOS SANTOS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DOS SANTOS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que negou restituição de bem apreendido
  2. 2 possibilidade de restituição de bem enquanto interessar ao processo
  3. 3 perdimento de bens como medida quando constituírem produto ou proveito de crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a motocicleta ainda interessa ao processo e há indícios de utilização do bem para dissimular origem ilícita, de modo que a análise do pedido de restituição demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e torna aplicável a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se