AREsp 2492377 - DECISAO

AREsp 2492377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 91, II, "a", do Código Penal ressalva o direito do terceiro de boa-fé; assim, determinou-se a restituição do veículo Ford-Ranger, placa BCQ7434, ano/modelo 2018/2019, ao recorrente se ainda não alienado por autorização judicial, ou, caso já tenha sido alienado, a entrega ao recorrente do valor arrecadado na hasta pública, acrescido de seus consectários, nos termos do art. 144-A, § 3º, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO PAIVA; Réu: CÉSAR AUGUSTO; Réu: MARCÍLIO; Réu: HIGOR; Réu: IURI; Réu: ERIALDO; Terceiro Interessado: ANTÔNIO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição do veículo Ford-Ranger, placa BCQ7434, ano/modelo 2018/2019, ao recorrente, se ainda não alienado por autorização judicial, ou, se já alienado, entrega do valor arrecadado na hasta pública, acrescido de seus consectários, ex vi do...
Legal Topics
Perdimento De Bens, Terceiro De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Perdimento De Bens Terceiro De Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO PAIVA

Agravante

CÉSAR AUGUSTO

Réu

MARCÍLIO

Réu

HIGOR

Réu

IURI

Réu

ERIALDO

Réu

ANTÔNIO

Terceiro Interessado

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação do perdimento de bem de terceiro de boa-fé utilizado por terceiro envolvido no crime
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ à inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 144-A, § 3º do Código de Processo Penal à restituição ou pagamento do valor arrecadado em hasta pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 91, II, "a", do Código Penal ressalva o direito do terceiro de boa-fé; assim, determinou-se a restituição do veículo Ford-Ranger, placa BCQ7434, ano/modelo 2018/2019, ao recorrente se ainda não alienado por autorização judicial, ou, caso já tenha sido alienado, a entrega ao recorrente do valor arrecadado na hasta pública, acrescido de seus consectários, nos termos do art. 144-A, § 3º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição do veículo Ford-Ranger, placa BCQ7434, ano/modelo 2018/2019, ao recorrente, se ainda não alienado por autorização judicial, ou, se já alienado, entrega do valor arrecadado na hasta pública, acrescido de seus consectários, ex vi do...

Orders

  • Determinar a restituição do veículo Ford-Ranger, placa BCQ7434, ano/modelo 2018/2019, ao recorrente, se ainda não alienado por autorização judicial
  • Caso o veículo já tenha sido alienado, determinar a entrega ao recorrente do valor arrecadado na hasta pública, acrescido de seus consectários