AREsp 2276628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de restituição/perdimento de bens exige revolvimento do suporte fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GLÁUCIA LUMI YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 91, II Do Código Penal, Art. 4º, § 2º Da Lei 9.613/1998
Direito Penal Processo Penal Perdimento De Bens Súmula N. 7 Do STJ Art. 91, II Do Código Penal Art. 4º, § 2º Da Lei 9.613/1998

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Parties

GLÁUCIA LUMI YOSHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição/perdimento de bens adquiridos antes dos fatos
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 4º, §2º, da Lei 9.613/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de restituição/perdimento de bens exige revolvimento do suporte fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.