AREsp 2885926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a impugnação à manutenção do perdimento do veículo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de existir previsão constitucional e legal do perdimento em razão do tráfico de drogas (art. 243 CRFB; art. 91, II, CP; art. 63 da Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: MAIKE VENTURA LEQUE DA SILVA; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Confisco
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 7/stj Confisco

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Parties

MAIKE VENTURA LEQUE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 restituição de veículo apreendido
  2. 2 aplicação do art. 91, II, do Código Penal e art. 63 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de perdimento de bem sem demonstração de habitualidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a impugnação à manutenção do perdimento do veículo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de existir previsão constitucional e legal do perdimento em razão do tráfico de drogas (art. 243 CRFB; art. 91, II, CP; art. 63 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.