AREsp 2758807 - ACORDAO

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As alegações do recorrente foram genéricas e sem argumentação precisa, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a origem dos bens, providência inviável na instância especial por força da Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem examinou os aspectos relevantes, não havendo violação ao art. 619 do CPP, daí negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIZ CARRIEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Perdimento De Bens, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Fundamentação Da Decisão, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processual Penal Perdimento De Bens Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Fundamentação Da Decisão Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf Princípio Da Correlação

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIZ CARRIEL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por alegações genéricas e ausência de fundamentação idônea deve ser reformada
  2. 2 Se a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF foi correta
  3. 3 Se houve fundamentação idônea para a decretação do perdimento de bens e se houve inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

As alegações do recorrente foram genéricas e sem argumentação precisa, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a origem dos bens, providência inviável na instância especial por força da Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem examinou os aspectos relevantes, não havendo violação ao art. 619 do CPP, daí negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental