AREsp 2274682 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à apreciação da alegada violação ao art. 91 do Código Penal
2. 2 necessidade de individualização dos bens e correlação temporal com os fatos imputados
3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática por não analisar expressamente a alegação de violação ao art. 91 do Código Penal. Acolheram-se os embargos de declaração para sanar essa omissão, integrando o julgado com a informação de que as instâncias ordinárias apreciaram e fundamentaram o perdimento de bens pela condição de liderança na organização criminosa e pela dissimulação com atividades lícitas; a revisão dessa apreciação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão indicada

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão indicada, nos termos da fundamentação.
• No que toca à alegada violação ao art. 91 do Código Penal, verifica-se que a matéria foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, que fundamentaram a decisão de perdimento de bens na circunstância de que o embargante era o líder da organização criminosa, "sendo que o exercício paralelo de atividades...