AREsp 2820661 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo (art. 243, parágrafo único, CF) e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula n. 126 do STJ.

Parties
Agravante: BENTA DE FATIMA FURTADO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (aplicação da Súmula n. 126 do STJ).
Legal Topics
Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Súmula N. 126 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Restituição De Bem Apreendido
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Súmula N. 126 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BENTA DE FATIMA FURTADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do perdimento de veículo pertencente a terceiro de boa-fé
  2. 2 Possibilidade de decretação do perdimento quando o bem foi utilizado por terceira pessoa (filho) na prática de tráfico de drogas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em questão constitucional autônoma e ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo (art. 243, parágrafo único, CF) e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula n. 126 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (aplicação da Súmula n. 126 do STJ).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.