AREsp 2818529 - DECISAO

AREsp 2818529 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria controvertida envolveria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e contém questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não cabe ao STJ adentrar no mérito e reformar o perdimento do veículo.

Parties
Agravante: WAGNER DE CARVALHO ALMEIDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Bens, Cautelares Penais, Presunção De Inocência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Direito Constitucional Perdimento De Bens Cautelares Penais Presunção De Inocência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

WAGNER DE CARVALHO ALMEIDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 perdimento do veículo sem comprovação definitiva de origem ilícita ou má-fé
  3. 3 competência do STF para examinar suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria controvertida envolveria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e contém questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não cabe ao STJ adentrar no mérito e reformar o perdimento do veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.