AREsp 2737176 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF, a questão federal suscitada não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e haveria necessidade de revolver matéria fático-probatória, o que é vedado por Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: CÉLIO MORAES HOLANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Perdimento De Bens, Aplicação Da Lei Penal No Tempo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CÉLIO MORAES HOLANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 retroatividade de norma penal mais gravosa
- 2 aplicação do art. 133-A do CPP
- 3 competência do STF para apreciação de questões constitucionais
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF, a questão federal suscitada não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e haveria necessidade de revolver matéria fático-probatória, o que é vedado por Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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