REsp 2181032 - DECISAO

REsp 2181032 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao perdimento do bem não foi decidida na sentença e deve ser apreciada pelo juiz de primeiro grau nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006; o tribunal de apelação não deve decidir pedido formulado por terceiro nos autos do réu para evitar supressão de instância; decisão de não conhecimento adotada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAMILA GOMES DAMASCENO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Wellington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço o recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Medidas Assecuratórias, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Medidas Assecuratórias Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CAMILA GOMES DAMASCENO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Wellington

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 na ausência de manifestação do juiz na sentença e sem contestação do Ministério Público, o bem apreendido deve ser restituído ao terceiro de boa-fé?
  2. 2 se o tribunal de segundo grau pode examinar pedido formulado por terceiro interessado quando houve omissão do juiz de primeiro grau sobre o perdimento do bem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao perdimento do bem não foi decidida na sentença e deve ser apreciada pelo juiz de primeiro grau nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006; o tribunal de apelação não deve decidir pedido formulado por terceiro nos autos do réu para evitar supressão de instância; decisão de não conhecimento adotada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.