AREsp 2276628 - ACORDAO

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A pretensão de examinar o perdimento do imóvel e o pedido de meação exige reexame do suporte fático-probatório (comparação de rendimentos e pagamentos do imóvel), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental foi negado por não ser possível decidir sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: GLÁUCIA LUMI YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma, Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Perdimento De Bens, Meação, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Perdimento De Bens Meação Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

GLÁUCIA LUMI YOSHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma, Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reversão do perdimento de bens
  2. 2 pedido de meação de bem apreendido
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A pretensão de examinar o perdimento do imóvel e o pedido de meação exige reexame do suporte fático-probatório (comparação de rendimentos e pagamentos do imóvel), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental foi negado por não ser possível decidir sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental