AREsp 2831101 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão do tribunal a quo por estar devidamente fundamentado o perdimento do veículo em razão do nexo de instrumentalidade com o crime de tráfico de drogas, e por se tratar de questão eminentemente fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEBORA HORRANE ASSUNCAO SALVADOR; Réu: JOÃO PAULO ALVES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Restituição De Bens, Instrumentalidade Do Bem
Processo Penal Direito Penal Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas Restituição De Bens Instrumentalidade Do Bem

Case Brief

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Parties

DEBORA HORRANE ASSUNCAO SALVADOR

Agravante

JOÃO PAULO ALVES MARQUES

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Perdimento do veículo apreendido por sua vinculação ao tráfico de drogas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Pedido de restituição de bem registrado em nome da agravante utilizado para atividade delitiva

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão do tribunal a quo por estar devidamente fundamentado o perdimento do veículo em razão do nexo de instrumentalidade com o crime de tráfico de drogas, e por se tratar de questão eminentemente fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental