AREsp 1900413 - DECISAO

AREsp 1900413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição da motocicleta implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido se fundamentou no art. 243 da Constituição Federal, não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE SOUZA SCHIMENDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, II, do RISTJ.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Restituição De Veículo Apreendido, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Perdimento De Bens Restituição De Veículo Apreendido Ônus Da Prova Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA SCHIMENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 restituição de motocicleta apreendida por ausência de prova de origem ilícita
  2. 2 ônus da prova quanto à procedência ilícita do bem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de restituição da motocicleta implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido se fundamentou no art. 243 da Constituição Federal, não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, II, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.