AREsp 2904005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (constatação de ocultação fraudulenta e perdimento) feito pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Interposição Fraudulenta De Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Aduaneiro Processual Civil Tributário Perdimento De Bens Interposição Fraudulenta De Terceiro Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pena de perdimento pode ser mantida sem reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Se a absolvição na esfera penal repercute automaticamente na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (constatação de ocultação fraudulenta e perdimento) feito pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.