AREsp 2901211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 243, parágrafo único, CF) e a recorrente não interpôs recurso extraordinário; além disso, eventual provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: IVONETE DE ARAUJO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVONETE DE ARAUJO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 perdimento de bem utilizado na prática de tráfico de drogas conforme art. 243, parágrafo único, CF e arts. 61, 63 e 63-B da Lei n. 11.343/2006 e entendimento do STF (Tema 647)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 243, parágrafo único, CF) e a recorrente não interpôs recurso extraordinário; além disso, eventual provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.