REsp 2105162 - DECISAO

REsp 2105162 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento E Não Admitido)
Legal Topics
Perdimento De Bens, Apreensão E Alienação De Instrumentos/ Produtos Da Infração, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 660), Princípios Da Prevenção E Precaução
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Constitucional Direito Processual Civil Perdimento De Bens Apreensão E Alienação De Instrumentos/ Produtos Da Infração Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento E Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de perdimento e alienação de bens apreendidos por infração ambiental sem sentença penal condenatória
  2. 2 Efeito da extinção da punibilidade após cumprimento das condições da suspensão condicional do processo sobre o perdimento dos bens
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (motivação per relationem)