REsp 2199110 - DECISAO

REsp 2199110 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com base nos autos, que o veículo foi utilizado para transportar drogas, e o perdimento dos bens decorrentes da condenação por tráfico é efeito automático previsto na Constituição e nas leis (art. 243, § único CF; art. 91 CP; art. 63 Lei 11.343/2006); o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALVINO JANUARIO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7 Do STJ, Efeitos Da Sentença Penal Condenatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7 Do STJ Efeitos Da Sentença Penal Condenatória

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Parties

ALVINO JANUARIO DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Perdimento automático de bens decorrente de condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Incabibilidade de restituição do veículo apreendido após trânsito em julgado sem reexame de prova
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com base nos autos, que o veículo foi utilizado para transportar drogas, e o perdimento dos bens decorrentes da condenação por tráfico é efeito automático previsto na Constituição e nas leis (art. 243, § único CF; art. 91 CP; art. 63 Lei 11.343/2006); o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.