REsp 2196885 - DECISAO

REsp 2196885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, ao analisar circunstâncias fático-probatórias e peculiaridades do caso (valoração dos bens, valor da carga e da multa, primariedade), concluiu pela desproporcionalidade da penalidade de perdimento ao caso concreto, violando as diretrizes do art. 6º da Lei 9.605/1998.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE; Recorrido: Paulo Pedro Junqueira dos Santos ME; Recorrido: Elioneide Leite de Andrade Junqueira ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perdimento De Bens, Proporcionalidade, Fiscalização Ambiental, Transporte Irregular De Madeira Serrada, Controle Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Processual Administrativo Perdimento De Bens Proporcionalidade Fiscalização Ambiental Transporte Irregular De Madeira Serrada +2 more

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE

Recorrente

Paulo Pedro Junqueira dos Santos ME

Recorrido

Elioneide Leite de Andrade Junqueira ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do perdimento da propriedade de veículos utilizados em infração ambiental (transporte irregular de madeira serrada)
  2. 2 Controle jurisdicional sobre sanções administrativas e limites ao reexame do mérito administrativo
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei 9.605/1998 na gradação da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, ao analisar circunstâncias fático-probatórias e peculiaridades do caso (valoração dos bens, valor da carga e da multa, primariedade), concluiu pela desproporcionalidade da penalidade de perdimento ao caso concreto, violando as diretrizes do art. 6º da Lei 9.605/1998.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.