AREsp 2954962 - ACORDAO

AREsp 2954962 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE MAVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS HENRIQUE MAVIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição do bem apreendido
  2. 2 prequestionamento da suposta violação ao art.120, § 1º, do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)