RMS 73155 - ACORDAO

RMS 73155 - ACORDAO

O indeferimento da perícia contábil foi mantido porque o pedido era genérico e não especificou as questões técnicas a serem dirimidas, não demonstrando a necessidade de conhecimento técnico especializado; além disso, a comprovação da origem dos bens poderia ser feita por documentação disponível às partes, de modo que não houve violação de direito líquido e certo e o magistrado agiu dentro de sua faculdade de indeferir prova desnecessária.

Parties
Agravante: CRISTIANE ISABEL TOITO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Perdimento De Bens, Embargos De Terceiro, Prova Pericial Contábil, Mandado De Segurança, Indeferimento De Prova
Ação Penal Processo Civil Direito Processual Direito Penal Perdimento De Bens Embargos De Terceiro Prova Pericial Contábil Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CRISTIANE ISABEL TOITO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de prova pericial contábil por ausência de especificação técnica
  2. 2 necessidade de demonstração de conhecimento técnico especializado para perícia
  3. 3 direito líquido e certo à produção de prova pericial em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O indeferimento da perícia contábil foi mantido porque o pedido era genérico e não especificou as questões técnicas a serem dirimidas, não demonstrando a necessidade de conhecimento técnico especializado; além disso, a comprovação da origem dos bens poderia ser feita por documentação disponível às partes, de modo que não houve violação de direito líquido e certo e o magistrado agiu dentro de sua faculdade de indeferir prova desnecessária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento da produção de prova pericial contábil.